STJ julgará sob o rito dos repetitivos a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
A 1ª Seção do STJ julgará como recurso repetitivo se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, devidos pelo contribuinte substituído.
STF exclui selic da base de cálculo do IRPJ/CSLL
O STF decidiu que é inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes a valores pagos de tributos a maior, casos de ações de repetição de indébito tributário.
STF decide que sócios presentes no fechamento da empresa respondem por dívida tributária
O STJ, na quarta-feira dia 24/11, decidiu sobre redirecionamento das dívidas fiscais da empresa para os sócios quando a companhia é fechada de forma irregular, sem o devido registro no cartório.
Governo federal isente imposto para aquisição de veleiros
Aprovada durante a 188ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), assegurou a inclusão de barcos à vela, mesmo com motor auxiliar, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC).