Débito tributário pago prescrito!

02/02/2022

O tema de hoje é sobre uma pergunta muito ocorrente nas reuniões com clientes: “O débito tributário prescrito pago, pode ser restituído?”

O Direito Tributário neste caso e bem diferente do Direito Civil, portanto débito tributário prescrito pago, pode ser restituído e o valor poderá ser compensado!

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